Novas regras de aposentadoria e pensão são aprovadas

A Reforma da Previdência a nível nacional alterou algumas regras para as aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Visando se adequar às novas exigências da Secretaria da Previdência Social o FAPS precisou adequar a sua legislação com a com legislação federal.

Nesse contexto, foi sancionada a Lei Complementar n° 115/2020 no Município de Sarandi visando atender as obrigatoriedades impostas pela legislação federal.

O texto aprovado na Câmara Municipal e sancionada no Executivo Municipal encontra-se no link abaixo:

https://www.sarandi.rs.gov.br/documento/view/63